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Comparativo entre a Seção V da PNRS (Lei 12.305/2010) e as Melhores Práticas de Gestão Ambiental
- Luiz Magalhaes
- 6 de abr.
- 3 min de leitura
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes para a gestão e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos no Brasil. A Seção V dessa lei, intitulada "Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos", detalha os requisitos e obrigações para a elaboração desses planos. A seguir, apresentamos um comparativo entre as disposições legais dessa seção e as melhores práticas de gestão ambiental, destacando pontos-chave em um quadro para facilitar a compreensão.
Quadro Comparativo: Seção V da Lei nº 12.305/2010 vs. Melhores Práticas de Gestão Ambiental
Aspecto | Seção V da Lei nº 12.305/2010 | Melhores Práticas de Gestão Ambiental |
Obrigatoriedade | Estabelece que geradores de resíduos perigosos, estabelecimentos comerciais e de serviços que gerem resíduos não equiparados aos domiciliares, entre outros, devem elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). | Recomenda que todas as organizações, independentemente do porte ou setor, desenvolvam um PGRS para promover a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental. |
Conteúdo Mínimo do PGRS | Inclui descrição do empreendimento, diagnóstico dos resíduos gerados, definição de responsáveis, procedimentos operacionais, ações preventivas e corretivas, metas de redução, entre outros. | Além dos itens legais, sugere a inclusão de indicadores de desempenho ambiental, programas de educação e conscientização ambiental, e estratégias de economia circular. Veja aqui sobre PGRS: https://www.linkedin.com/pulse/plano-de-log%C3%ADstica-reversa-import%C3%A2ncia-e-estrutura-9eq0e/ |
Responsabilidade Técnica | Exige a designação de um responsável técnico devidamente habilitado para a elaboração e implementação do PGRS. | Enfatiza a formação contínua da equipe responsável e a integração de especialistas multidisciplinares para abordar diferentes aspectos da gestão de resíduos. |
Revisão e Atualização | Determina a periodicidade de revisão do PGRS, alinhada ao prazo de vigência da licença de operação ou conforme especificado pelos órgãos competentes. | Recomenda revisões anuais ou sempre que houver mudanças significativas nos processos produtivos, garantindo a atualização constante das práticas de gestão. |
Transparência e Comunicação | Obriga a manutenção de informações atualizadas e disponíveis às autoridades competentes sobre a implementação do PGRS. | Incentiva a divulgação pública dos resultados e práticas de gestão de resíduos, promovendo a transparência e o engajamento da comunidade. |
Quem é obrigado a formalizar e implemantar um PGRS?
Estão obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) os seguintes grupos:
Geradores de Resíduos Perigosos
Empresas que produzem resíduos classificados como perigosos pela ABNT NBR 10004 (exemplo: indústrias químicas, hospitais, laboratórios).
Descarte e Medicamentos - Ilustrativo
Empresas e Estabelecimentos Comerciais e de Serviços
Aqueles que geram resíduos que não são equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
Exemplos: supermercados, shoppings, grandes restaurantes, hotéis, hospitais, clínicas odontológicas.
Empresas de Transporte de Resíduos Perigosos
Transportadores de resíduos perigosos, que precisam garantir a rastreabilidade e destinação correta.
Empreendimentos que Operam Sistemas de Tratamento e Destinação de Resíduos
Aterros sanitários, incineradores, estações de tratamento, entre outros.
Geradores de Resíduos Sólidos Industriais
Indústrias e fábricas que geram resíduos industriais de qualquer natureza.
Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde
Hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, laboratórios e estabelecimentos veterinários.
Empresas de Construção Civil
Obras que geram grandes volumes de resíduos de construção e demolição (RCD), conforme exigido pela Resolução CONAMA nº 307/2002.
Importante:
Pequenos geradores de resíduos não perigosos podem ser dispensados do PGRS se o município considerar seus resíduos equiparados aos domiciliares.
A obrigação pode variar conforme a regulamentação estadual e municipal.
Empresas e estabelecimentos sujeitos à elaboração do PGRS devem garantir a destinação correta dos resíduos, promovendo a sustentabilidade e a conformidade ambiental.
Conclusão
A Seção V da Lei nº 12.305/2010 estabelece uma base sólida para a elaboração e implementação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Brasil, definindo requisitos mínimos e responsabilidades claras. No entanto, para alcançar uma gestão ambiental verdadeiramente eficaz, é fundamental que as organizações vão além das obrigações legais, adotando melhores práticas que promovam a sustentabilidade, a inovação e a responsabilidade socioambiental. A integração de estratégias como a economia circular, programas de educação ambiental e a transparência nas ações reforça o compromisso com o meio ambiente e contribui para o desenvolvimento sustentável.